Governo aprova processo de despejo em três meses e fora dos tribunais

O Conselho de Ministros aprovou hoje um pacote de medidas para incentivar a reabilitação urbana e o mercado de arrendamento.
Os processos de despejo em caso de incumprimento dos inquilinos – nomeadamente o não pagamento das rendas por um período de três meses – vão passar a ter um novo procedimento, que permitirá que tudo fique concluído em três meses em vez dos actuais 18 meses que demora em média uma acção de despejo nos tribunais.

Tal como o Negócios hoje noticiou, este procedimento de despejo, vai correr fora dos tribunais, sob a responsabilidade de conservadores, advogados, agentes de execução, notários ou solicitadores.

O processo incluirá cinco passos, sendo que, se o inquilino se recusar a sair, vai ser possível pedir a intervenção de um juiz que terá de tomar uma decisão em cinco dias.

Depois de ter o aval do Juiz, a entidade encarregue do despejo poderá forçar a entrada na casa e mudar a fechadura, ficando o inquilino com 15 dias para retirar os seus bens.

O Governo garante que serão acauteladas situações de “fragilidade social”.

As novas medidas foram aprovadas em Conselho de Ministros e fazem parte de um pacote que visa “incentivar a reabilitação urbana para promover a competitividade e o emprego, através da dinamização dos sectores económicos ligados a estas actividades”, anunciou o Governo em comunicado.

O objectivo é “dinamizar o mercado do arrendamento e colocar mais imóveis disponíveis para serem arrendados”, pelo que “são reforçados os mecanismos para assegurar que os proprietários têm meios à sua disposição para reagir perante o incumprimento do contrato”.

Os diplomas em causa foram aprovados na generalidade e vão agora ser submetidos a consultas junto das entidades interessadas, nomeadamente proprietários e inquilinos.

Fonte Jornal de Notícias Portugal